O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo (CBH MOGI/PARDO), instituído pelo Decreto Estadual nº 40.930, de 16 de fevereiro de 2000, é um órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo, com atuação na área territorial compreendida pela bacia hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo.

O CBH MOGI/PARDO tem por objetivo a gestão descentralizada, integrada e participativa dos recursos hídricos, envolvendo representantes do Poder Público, Usuários de recursos hídricos e sociedade civil organizada, integrando os Sistemas Estadual e Federal de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos no âmbito da bacia hidrográfica.

Estão entre as principais atribuições dos comitês de bacias hidrográficas:

- promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos;arbitrar conflitos relacionados a recursos hídricos, em primeira instância administrativa;

- aprovar planos diretores de recursos hídricos;

- aprovar a outorga dos direitos pelo uso da água para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor; estabelecer critérios e normas relativas à cobrança pelo uso da água.

As Reuniões Ordinárias do CBH MOGI/PARDO acontecem a cada dois meses, em cidades alternadas dentro da bacia, e são abertas à sociedade.

Participe!

Imagem: